| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/10/2003 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 18/09/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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22222.01.00/02-4 |
Assunto:
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estatuto artigo ministério público nepotismo |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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